Visite o e-store do seu país:

Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada:
Rua D. Afonso Henriques 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt/pt

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Morada:
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Pena – 3º andar, sala 26
8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Morada:
Avenida Fernão Magalhães nº 240 1º
3000-172 Coimbra
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada:
Rua dos Douradores 116 2º
1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Morada:
Rua Damião de Góis 31 – loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Web: www.cicap.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto (Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Morada:
Rua Capitão Alfredo Guimarães nº 1
4800-019 Guimarães
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Morada:
Rua D. Afonso Henriques nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO:

Morada:
Avenida Rocha Paris nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Morada:
Rua Direita nº 27 – 1º andar
9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
ca.gabjuridico.sre@madeira.gov.pt
Web: www.madeira.gov.pt/cacc

Área geográfica abrangida: Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Morada:
Rua de Santa Marta nº 43 E, 1º C
1150-293 Lisboa
Tel.: 213 177 660
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt

Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional

label.service.not.available