Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada:
Rua D. Afonso Henriques 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt/pt
Área geográfica abrangida: Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional